Termos de Uso

Versão 2026-10 · Vigente a partir de 6 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceite
2. Definições
3. O serviço
4. Cadastro e conta
5. Planos, franquias e adicionais
6. Teste grátis
7. Pagamento e renovação
8. Consumo acima da franquia
9. Atraso, suspensão e cancelamento por falta de pagamento
10. Cancelamento pelo cliente e reembolso
11. WhatsApp, Instagram e serviços de terceiros
12. Uso permitido e proibido
13. Inteligência artificial
14. Dados pessoais (LGPD)
15. Seus dados ao fim do contrato
16. Disponibilidade e suporte
17. Propriedade intelectual
18. Responsabilidades e limites
19. Alterações destes Termos e dos preços
20. Disposições gerais e foro

1. Quem somos e aceite

1.1. Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma Mais Contato, oferecida por MC Soluções Digitais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 61.281.186/0001-99, com sede na Rua Ozelita Aurea, s/n, Frutuoso Gomes/RN ("Mais Contato" ou "nós"). Contato: contato@maiscontato.com e +55 (11) 93768-0578.

1.2. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ou ao usar a plataforma, a pessoa ou empresa que contrata ("Cliente" ou "você") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Guardamos a data, o horário, o endereço IP e a versão dos Termos aceita.

1.3. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. O Cliente precisa ser maior de 18 anos e plenamente capaz.

2. Definições

• Plataforma: o software Mais Contato, acessado pela internet (app web e integrações).
• Plano: o pacote contratado, com preço, período (mensal ou anual), limites e franquias publicados na página de assinatura.
• Franquia: a quantidade de uso incluída no Plano em cada ciclo mensal, como follow-ups, cobranças, réguas de cobrança e automações do Instagram.
• Adicional: recurso contratado além do Plano, como usuário, número de WhatsApp ou conta do Instagram extra.
• Ciclo: o período mensal usado para apurar consumo, contado a partir da data de início da assinatura.
• Contatos: as pessoas com quem o Cliente conversa pela Plataforma.
• Usuários: as pessoas que o Cliente autoriza a acessar a conta dele.

3. O serviço

3.1. A Plataforma permite centralizar o atendimento por WhatsApp (API oficial da Meta) e Instagram, organizar conversas, distribuir atendimentos entre equipes, automatizar mensagens, usar assistentes de inteligência artificial e acompanhar indicadores, conforme os recursos do Plano.

3.2. A Plataforma é oferecida como serviço (SaaS). O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a assinatura estiver ativa.

3.3. Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma mudança retirar um recurso essencial do Plano contratado, avisaremos com antecedência razoável e o Cliente poderá cancelar sem custo.

4. Cadastro e conta

4.1. O Cliente deve informar dados verdadeiros e atualizados, incluindo nome, CPF do responsável, CNPJ quando houver, e-mail, telefone e site do negócio. O site é exigido pela Meta para conectar o WhatsApp oficial.

4.2. Nenhuma senha é enviada pronta. O acesso é criado por um link enviado ao e-mail cadastrado. O Cliente responde pela guarda das senhas e por tudo o que os Usuários fizerem na conta.

4.3. Podemos recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, indícios de fraude ou histórico de violação destes Termos.

5. Planos, franquias e adicionais

5.1. Os limites e as franquias de cada Plano são os publicados na página de assinatura no momento da contratação. As franquias valem por Ciclo e não acumulam para o ciclo seguinte.

5.2. O Cliente pode contratar Adicionais pelo app. O primeiro período de um Adicional é cobrado de forma proporcional aos dias que faltam até o fim do Ciclo, e a partir daí ele entra na cobrança recorrente.

5.3. A retirada de um Adicional vale a partir do Ciclo seguinte, sem reembolso do período em curso. Até lá, o recurso continua disponível.

5.4. A IA inclusa no Plano tem um valor mensal de uso. Esgotado esse valor, o uso adicional depende de recarga ou de configuração do Cliente, conforme as opções exibidas no app.

6. Teste grátis

6.1. Na assinatura por cartão de crédito há 3 dias de teste grátis. O cartão é validado na contratação, mas a primeira cobrança só ocorre ao fim do teste. O teste vale uma única vez por cliente: quem já teve conta ou teste na Mais Contato (pelo mesmo CPF, CNPJ, telefone, e-mail, cartão, número de WhatsApp ou conta do Instagram) assina sem teste, com a cobrança feita na contratação.

6.2. Se o Cliente cancelar durante o teste, nenhuma cobrança é feita.

6.3. Na assinatura por Pix ou boleto não há teste grátis. O primeiro período é pago na contratação e a conta é criada quando o pagamento é confirmado. O boleto pode levar até 3 dias úteis para compensar.

6.4. O teste grátis é oferecido uma vez por Cliente. Podemos recusar novos testes para a mesma pessoa, empresa, documento ou meio de pagamento.

7. Pagamento e renovação

7.1. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Não armazenamos o número do cartão.

7.2. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, até que seja cancelada.

7.3. O plano anual tem preço equivalente a 10 mensalidades. Ele não pode ser convertido em mensal durante o ano contratado.

7.4. Os preços exibidos já incluem os tributos devidos pela Mais Contato.

7.5. As cobranças por Pix e boleto vencem em até 5 dias depois de emitidas. Uma cobrança vencida pode ser paga gerando um novo Pix ou boleto em "Minha assinatura".

8. Consumo acima da franquia

8.1. O consumo que passar da franquia do Plano é apurado ao fim de cada Ciclo e cobrado no Ciclo seguinte, pelos valores unitários publicados na página do Plano.

8.2. No cartão mensal, o valor a mais entra na cobrança seguinte do cartão. Nas demais formas, entra na cobrança mensal por Pix ou boleto.

8.3. Como proteção, um excedente acima de 3 vezes o preço mensal do Plano não é cobrado automaticamente. Ele passa por revisão da nossa equipe, que fala com o Cliente antes de cobrar.

8.4. O Cliente acompanha o consumo do Ciclo em andamento na tela "Minha assinatura".

9. Atraso, suspensão e cancelamento por falta de pagamento

9.1. Se uma cobrança não for paga ou o cartão for recusado, avisamos o Cliente. O cartão recusado é tentado de novo pelo Mercado Pago.

9.2. Depois de 10 dias de atraso, o acesso à Plataforma é suspenso até o pagamento. Durante a suspensão, os dados são mantidos, mas o uso do app fica bloqueado.

9.3. Depois de 30 dias de atraso, a assinatura é cancelada. No plano anual com o ano já pago, o atraso apenas de cobranças mensais de Adicionais ou de consumo suspende o acesso, mas não cancela o ano.

9.4. Contestação de pagamento (chargeback) suspende o acesso imediatamente, até que a situação seja esclarecida.

9.5. Pagar o valor em aberto libera o acesso automaticamente, enquanto a assinatura não tiver sido cancelada.

10. Cancelamento pelo cliente e reembolso

10.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento em "Minha assinatura", sem multa e sem fidelidade.

10.2. Depois do cancelamento, o acesso continua até o fim do período já pago. Valores de períodos já iniciados não são devolvidos de forma proporcional, inclusive no plano anual.

10.3. Consumo acima da franquia e Adicionais já utilizados continuam devidos depois do cancelamento.

10.4. Direito de arrependimento. Quando o Cliente for consumidor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ele pode desistir em até 7 dias da primeira contratação, com devolução integral do que pagou. Basta pedir pelo e-mail contato@maiscontato.com. Na assinatura por cartão, cancelar durante o teste grátis já garante que nada será cobrado.

10.5. Podemos encerrar o contrato, com aviso prévio de 30 dias, sem justa causa. Nesse caso devolvemos a parte proporcional do período pago que não será usado.

11. WhatsApp, Instagram e serviços de terceiros

11.1. A Plataforma se conecta a serviços de terceiros, como a API oficial do WhatsApp e o Instagram (Meta), o Mercado Pago e provedores de inteligência artificial. O uso desses serviços também está sujeito aos termos de cada um deles.

11.2. Ao conectar um número ou uma conta, o Cliente aceita e se compromete a cumprir a Política do WhatsApp Business, a Política Comercial da Meta e os Termos do Instagram.

11.3. A Meta pode cobrar pelas mensagens enviadas pela API oficial, como as mensagens de modelo (templates). Esses valores não fazem parte do Plano e são de responsabilidade do Cliente, conforme a forma de cobrança configurada na conta do WhatsApp Business.

11.4. A Meta e os demais provedores podem limitar, suspender ou banir números e contas por decisão própria, por exemplo por denúncias de usuários ou baixa qualidade das mensagens. A Mais Contato não controla essas decisões e não responde por elas, mas ajuda o Cliente no que estiver ao seu alcance.

11.5. Mudanças feitas por terceiros em seus serviços podem afetar funcionalidades da Plataforma. Faremos esforços razoáveis para nos adaptar.

12. Uso permitido e proibido

12.1. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens, pelas listas de contatos e pelas campanhas que realiza.

12.2. Antes de enviar mensagens ativas, o Cliente deve ter o consentimento (opt-in) do contato, e deve oferecer um meio simples de parar de receber mensagens.

12.3. É proibido usar a Plataforma para:

• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso;
• aplicar golpes, phishing, cobranças indevidas ou se passar por outra pessoa ou empresa;
• vender ou divulgar produtos e serviços proibidos pelas políticas da Meta ou pela lei;
• compartilhar conteúdo ilegal, discriminatório, de ódio, violento ou que explore menores;
• violar direitos de terceiros, como privacidade, imagem, marca e direitos autorais;
• tentar invadir, sobrecarregar, copiar, fazer engenharia reversa ou contornar limites técnicos da Plataforma;
• revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização por escrito.

12.4. Diante de indícios de violação, podemos suspender o acesso imediatamente, total ou parcialmente, para proteger os Contatos, terceiros e a própria Plataforma. Em casos graves ou repetidos, podemos cancelar a assinatura sem reembolso.

12.5. O Cliente se compromete a indenizar a Mais Contato por danos e custos causados por uso irregular da Plataforma, incluindo multas e condenações decorrentes de mensagens que ele enviou.

13. Inteligência artificial

13.1. Os assistentes de IA geram respostas automaticamente a partir das instruções e dos materiais fornecidos pelo Cliente. As respostas podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas.

13.2. O Cliente deve configurar, revisar e supervisionar o uso da IA, e responde pelas informações que ela fornece aos Contatos em seu nome. A IA não deve ser usada como única fonte para decisões jurídicas, médicas, financeiras ou de crédito.

13.3. O conteúdo das conversas é enviado aos provedores de IA apenas para gerar as respostas, conforme a Política de Privacidade. Não usamos os dados do Cliente para treinar modelos próprios.

14. Dados pessoais (LGPD)

14.1. Sobre os dados dos Contatos e dos Usuários tratados na Plataforma, o Cliente é o controlador e a Mais Contato é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Tratamos esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente.

14.2. Cabe ao Cliente ter base legal para tratar os dados dos seus Contatos, informá-los sobre o tratamento e atender aos pedidos deles, como acesso, correção e exclusão. Ajudamos o Cliente a atender esses pedidos com as ferramentas da Plataforma.

14.3. Sobre os dados cadastrais do Cliente, a Mais Contato é controladora, conforme a Política de Privacidade.

14.4. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia em trânsito, controle de acesso e registro de atividades. Em caso de incidente de segurança que afete dados do Cliente, avisaremos em prazo razoável.

14.5. Podemos usar suboperadores, como provedores de nuvem, de mensagens e de IA, que seguem obrigações de proteção de dados compatíveis com estes Termos.

15. Seus dados ao fim do contrato

15.1. Depois do cancelamento, mantemos os dados da conta por 90 dias. Nesse prazo, o Cliente pode pedir a exportação dos dados ou reativar a assinatura.

15.2. Passado esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, exceto o que a lei nos obriga a guardar, como registros de acesso e documentos fiscais.

16. Disponibilidade e suporte

16.1. Fazemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia. Podem ocorrer interrupções para manutenção, de preferência avisadas e fora do horário comercial, e por falhas de terceiros, como provedores de internet, nuvem, Meta e Mercado Pago.

16.2. O suporte é prestado pelos canais informados no app, em dias úteis, em horário comercial.

16.3. O Cliente deve manter cópia das informações importantes para o seu negócio. A Plataforma não substitui sistemas de registro obrigatórios por lei.

17. Propriedade intelectual

17.1. A Plataforma, a marca Mais Contato, o código, o design e a documentação pertencem à Mais Contato. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente.

17.2. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente continuam dele. O Cliente nos autoriza a usá-los apenas para prestar e melhorar o serviço, e a usar dados agregados e anonimizados para estatísticas.

17.3. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas por nós livremente, sem obrigação de pagamento.

18. Responsabilidades e limites

18.1. A Mais Contato responde pelos danos diretos que comprovadamente causar ao Cliente por descumprimento destes Termos.

18.2. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos, nem por atos de terceiros, como bloqueios feitos pela Meta, falhas de operadoras e instabilidade do Mercado Pago.

18.3. Exceto em casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Mais Contato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

18.4. As limitações desta seção não se aplicam onde a lei não permitir, como nos direitos do consumidor que não podem ser afastados por contrato.

19. Alterações destes Termos e dos preços

19.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no app com pelo menos 30 dias de antecedência.

19.2. Reajustes de preço valem a partir da renovação seguinte ao aviso, que será enviado com pelo menos 30 dias de antecedência. O Cliente que não concordar pode cancelar antes de a mudança valer.

19.3. Continuar usando a Plataforma depois da data de vigência significa concordar com a nova versão.

20. Disposições gerais e foro

20.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do Plano exibidas na contratação formam o acordo completo entre as partes.

20.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

20.3. A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia a ela.

20.4. Comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo app. O Cliente deve manter o e-mail atualizado.

20.5. Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca a que pertence o município de Frutuoso Gomes/RN para resolver qualquer disputa. Quando o Cliente for consumidor, vale o foro do domicílio dele.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@maiscontato.com.
MC Soluções Digitais Ltda · CNPJ 61.281.186/0001-99 · Rua Ozelita Aurea, s/n, Frutuoso Gomes/RN